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26 de outubro de 2014

Lei 1810/97 | Lei nº 1810 de 04 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Toledo (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Ver tópico (1048 documentos)

O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por cinco membros, sendo: Ver tópico (1 documento)

I - um representante da Secretaria Municipal da Educação; Ver tópico

II - um representante do Conselho Municipal de Educação; Ver tópico

III - um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental de Toledo; Ver tópico

IV - um representante de pais de alunos das escolas públicas de ensino fundamental; Ver tópico

V - um representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Chefe do Executivo municipal, que os designará para o exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho não receberão remuneração, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Conselho: Ver tópico (5 documentos)

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Ver tópico

II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Ver tópico

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Ver tópico

Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (51 documentos)

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 1997.

DERLI ANTONIO DONIN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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