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01 de novembro de 2014

Lei 1822/99 | Lei nº 1822 de 05 de maio de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Toledo (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Ver tópico (10 documentos)

O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Ver tópico

Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem natureza de direito público. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O regime de que trata o caput deste artigo é o da legislação estatutária, nos termos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico

Art. 4º - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados a um servidor. Ver tópico

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

Art. 6º - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão. Ver tópico

Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ver tópico

Art. 7º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado: Ver tópico (1 documento)

I - nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma estabelecida em lei federal; Ver tópico

II - quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos; Ver tópico

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico (1 documento)

IV - idade mínima de dezesseis anos; Ver tópico

V - habilitação legal para o exercício do cargo; Ver tópico

VI - aptidão física e mental. Ver tópico

§ 1º - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para as quais serão reservadas até três por cento das vagas oferecidas no concurso, nos termos da lei. Ver tópico

Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública. Ver tópico

Art. 10 - A investidura em cargo público dar-se-á com a posse. Ver tópico

Art. 11 - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - ascensão; Ver tópico

III - reintegração; Ver tópico

IV - reversão; Ver tópico

V - readaptação; Ver tópico

VI - recondução; Ver tópico

VII - aproveitamento. Ver tópico

Seção II

Da Nomeação

Art. 12 - Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: Ver tópico

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de sua validade; Ver tópico

II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

§ 1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ver tópico

§ 2º - Os candidatos a cargo do Quadro do Magistério que obtiverem classificação até o limite do número de vagas abertas, serão chamados, mediante edital, para escolher, na ordem da respectiva classificação, o estabelecimento onde prestarão serviços. Ver tópico

§ 3º - A falta de escolha de vaga na data determinada ou o pedido de sustação da nomeação por parte dos candidatos a cargo do Quadro do Magistério, seja qual for o motivo invocado, importará em renúncia à faculdade de que trata o parágrafo anterior. Ver tópico

Seção III

Do Concurso Público

Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, conforme se dispuser no respectivo edital. Ver tópico

Art. 14 - O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico

Parágrafo único - Os concursos públicos terão seus prazos fixados em edital publicado no órgão oficial de comunicação do Município e obedecerão aos seguintes critérios: Ver tópico

I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, vinte dias úteis; Ver tópico

II - ampla divulgação do concurso; Ver tópico

III - adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos; Ver tópico

IV - participação de um membro do Sindicato representativo da categoria, nas diversas fases do concurso público, como representante dos inscritos; Ver tópico

V - direito do inscrito à revisão da prova, mediante solicitação devidamente fundamentada, no prazo fixado no respectivo edital. Ver tópico

Art. 15 - A aprovação em concurso público não implica, necessariamente, em direito à nomeação. Ver tópico

Parágrafo único - O Município não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade. Ver tópico

Seção IV

Da Acumulação

Art. 16 - E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 52 desta Lei: Ver tópico

I - a de dois cargos de professor; Ver tópico

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

III - a de dois cargos privativos de médico. Ver tópico

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Ver tópico

Art. 17 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Seção V

Da Posse e do Exercício

Art. 18 - Posse, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado do término do impedimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente: Ver tópico (1 documento)

I - declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; Ver tópico

II - declaração de bens; Ver tópico

III - os demais documentos necessários. Ver tópico

§ 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e de aprovação em exame psicológico, conforme critérios estabelecidos no edital do concurso. Ver tópico

Art. 19 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Ver tópico

Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de dez dias da data da posse. Ver tópico

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, no caso de motivo relevante, por até trinta dias, mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Caberá à autoridade competente do Poder, órgão ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe exercício e orientações devidas às atribuições do cargo. Ver tópico

Art. 21 - O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando afastado nos termos desta Lei, terá cinco dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 22 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 23 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Art. 24 - A promoção e a ascensão não interrompem o tempo de serviço, que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Ver tópico

Seção VI

Da Jornada e do Regime de Trabalho

Art. 25 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante: Ver tópico

I - acordo ou convenção coletiva de trabalho; ou Ver tópico

II - devido à exigência legal para categorias profissionais específicas; ou Ver tópico

III - requerimento do interessado, a critério da administração, com a redução proporcional do respectivo vencimento. Ver tópico

§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência pelo ponto a que ficam obrigados todos os servidores municipais, salvo os referidos no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 26 - O regime de trabalho de servidor integrante do quadro do magistério, com atuação na educação infantil ou no ensino fundamental, poderá ser de um ou de dois cargos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Cada cargo do magistério representa um período matutino, vespertino ou noturno integral de trabalho, correspondente a vinte horas semanais. Ver tópico

§ 2º - A critério da administração, poderá ocorrer desdobramento de cargo de outro servidor estável, integrante do quadro do magistério, desde que não ocorra acúmulo de cargos, para suprir vaga temporária decorrente de afastamento do titular, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

II - licença gestação. Ver tópico

§ 3º - A remuneração pelo desdobramento de cargo a que se refere o parágrafo anterior será equivalente ao valor do nível inicial da classe em que o servidor estiver enquadrado. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os demais critérios para o desdobramento a que se refere o § 2º deste artigo serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 27 - O calendário escolar contemplará hora-atividade para os integrantes do quadro do magistério. Ver tópico

Seção VII

Do Estágio Probatório

Art. 28 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e seis meses, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, com base em requisitos e critérios estabelecidos em regulamento próprio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Não interrompem o estágio probatório: Ver tópico

I - os afastamentos previstos no artigo 105 e § 1º e nos incisos III, VII e X do artigo 108 desta Lei; Ver tópico

II - as licenças: Ver tópico

a) para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, pelo período de até cento e vinte dias; Ver tópico

b) por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de até sessenta dias; Ver tópico

c) à gestante, à adotante ou à paternidade; Ver tópico

d) para o exercício de cargo em comissão, desde que em órgãos da administração pública municipal de Toledo. Ver tópico

III - as férias. Ver tópico

§ 2º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser cedido, salvo se para órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município. Ver tópico

Art. 29 - O servidor será aprovado no estágio probatório se obtiver a avaliação mínima exigida para tal, estabelecida no regulamento de que trata o caput do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor no serviço público, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, a uma Comissão designada especificamente para este fim. Ver tópico

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 2º do artigo 39 deste Estatuto. Ver tópico

Seção VIII

Da Estabilidade

Art. 30 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público e aprovados no estágio probatório, devendo o ato respectivo ser baixado imediatamente após o término do estágio. Ver tópico

Parágrafo único - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para esta finalidade. Ver tópico

Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo: Ver tópico

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Seção IX

Da Transferência

Art. 32 - Transferência é o deslocamento do servidor para o exercício de seu cargo em Secretaria diversa daquela em que estiver lotado. Ver tópico

Parágrafo único - A transferência poderá ocorrer: Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - por permuta; Ver tópico

III - de ofício, atendendo o interesse público, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Seção X

Da Remoção

Art. 33 - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro local de trabalho, dentro da mesma Secretaria, podendo ser realizada, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento: Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - por permuta; Ver tópico

III - por necessidade da administração municipal, atendendo interesse público. Ver tópico

Seção XI

Da Readaptação

Art. 34 - Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ver tópico

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. Ver tópico

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação prevista para o cargo. Ver tópico

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor. Ver tópico

Seção XII

Da Reversão

Art. 35 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico

Art. 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, na hipótese de este ter sido extinto ou encontrar-se provido, em cargo de atribuições assemelhadas, sem redução do vencimento. Ver tópico

Art. 37 - Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade ou mais. Ver tópico

Seção XIII

Da Reintegração

Art. 38 - Reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão ou exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico

§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. Ver tópico

§ 2º - O servidor a ser reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando inválido. Ver tópico

Seção XIV

Da Recondução

Art. 39 - Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A recondução decorrerá de: Ver tópico

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

II - reintegração do ocupante anterior. Ver tópico

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será obrigatoriamente aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, sem redução da remuneração. Ver tópico

Seção XV

Do Aproveitamento

Art. 40 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado em outro cargo de atribuições assemelhadas. Ver tópico

Art. 41 - Será tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica. Ver tópico

Parágrafo único - A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo, na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 42 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de serviço prestado ao Município de Toledo ou, no caso de empate, o de maior idade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 43 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - aposentadoria; Ver tópico

V - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

VI - falecimento. Ver tópico

Parágrafo único - Na ocorrência de uma das hipóteses de vacância previstas nos incisos I, II, IV e VI do caput deste artigo, os valores devidos ao respectivo servidor ou a seus sucessores, serão pagos no prazo de dez dias. Ver tópico

Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á: Ver tópico

I - a pedido do servidor; Ver tópico

II - de ofício: Ver tópico

a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

b) quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 45 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: Ver tópico

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA RELOTAÇÃO

Art. 46 - Relotação é a movimentação de servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. Ver tópico

Parágrafo único - A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 47 - Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia poderão ter substitutos designados por ato da autoridade competente. Ver tópico

Art. 48 - Deverá haver substituição quando o titular de cargo do quadro do magistério entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a quinze dias, hipótese em que o substituto fará jus a remuneração igual à do substituído, sem as vantagens pessoais, proporcionalmente aos dias de efetiva substituição. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sem distinção de índices entre os cargos, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do caput do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo. Ver tópico

Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independentemente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço ou de determinação legal. Ver tópico

§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum tempo, em razão do local de exercício ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça. Ver tópico

§ 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Ver tópico

§ 4º - Fica assegurado ao servidor público municipal o avanço na respectiva carreira, mediante promoção e progressão, de acordo com o disposto no Plano de Cargos e Vencimentos. Ver tópico

Art. 51 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado. Ver tópico

Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para o Prefeito Municipal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 53 - O servidor terá descontados em sua remuneração as faltas e os atrasos ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Art. 54 - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento, salvo por imposição legal ou mandado judicial. Ver tópico

Art. 55 - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A soma das consignações previstas no caput deste artigo não poderá exceder quarenta por cento da remuneração ou provento percebido pelo servidor. Ver tópico

Art. 56 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a trinta por cento da remuneração ou provento. Ver tópico

Art. 57 - O vencimento, a remuneração ou o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 58 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico

I - indenizações; Ver tópico

II - auxílios pecuniários; Ver tópico

III - gratificações e adicionais. Ver tópico

§ 1º - Para qualquer efeito, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento, provento ou pensão. Ver tópico

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, provento ou pensão, nos casos e nas condições previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 59 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo índice ou idêntico fundamento. Ver tópico

Seção I

Das Indenizações

Art. 60 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico

I - ajuda de custo; Ver tópico

II - diárias; Ver tópico

III - transporte. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das indenizações serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Subseção I

Art. 61 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação de servidor que, no interesse do serviço, deva exercer o cargo em local diferente do habitual. Ver tópico

§ 1º - Correm por conta da administração as despesas com o transporte do servidor, de sua família e de seus bens pessoais. Ver tópico

§ 2º - À família de servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contados do óbito. Ver tópico

Art. 62 - A ajuda de custo, que dependerá de prévia autorização da administração municipal, será de valor igual às despesas efetivamente realizadas pelo servidor, devidamente comprovadas. Ver tópico

Art. 63 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo. Ver tópico

Art. 64 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não entrar em exercício no prazo de dez dias na nova sede. Ver tópico

Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada. Ver tópico

Subseção II

Art. 65 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado ou do território nacional ou para outro País, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locomoção urbana, nos termos do regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente para o exercício do cargo, o servidor não fará jus a diárias, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 67 deste Estatuto. Ver tópico

Art. 66 - O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de dois dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. Ver tópico

Subseção III

Art. 67 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício das atividades de seu cargo ou função. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A indenização de transporte será concedida ao servidor proporcionalmente às viagens que efetuar, nos termos do regulamento. Ver tópico

Seção II

Dos Auxílios Pecuniários

Art. 68 - Serão concedidos ao servidor público ou à sua família os seguintes auxílios pecuniários: Ver tópico

I - auxílio-alimentação; Ver tópico

II - auxílio-transporte; Ver tópico

III - bolsa de estudo; Ver tópico

IV - outros auxílios. Ver tópico

Subseção I

Art. 69 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 70 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e deste para aquela, na forma da legislação específica. Ver tópico

Subseção III

Art. 71 - Ao servidor ativo de carreira, matriculado em curso superior, será concedida bolsa de estudo, correspondente a cinqüenta por cento do valor da anuidade, incluída a matrícula, devida à unidade de ensino superior em que estiver comprovadamente matriculado. Ver tópico

§ 1º - O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos servidores municipais matriculados em cursos adicionais de 2º grau e de pós-graduação, a nível de especialização lato-sensu, desde que na área de atuação do servidor. Ver tópico

§ 2º - Cada servidor poderá receber bolsa de estudo apenas no seu primeiro curso em cada nível de formação e desde que já não o tenha, quando de seu ingresso no serviço público municipal de Toledo. Ver tópico

§ 3º - O servidor somente poderá receber o benefício de que trata este artigo se, para a sua aposentadoria, faltar tempo de serviço igual ou superior ao dobro da duração do curso para o qual pretende a bolsa. Ver tópico

§ 4º - O servidor só terá direito a bolsa de estudo pelo período de duração normal do curso, não se estendendo a mesma a qualquer período complementar ou extraordinário para a sua conclusão. Ver tópico

§ 5º - O pagamento da bolsa de estudo a que se refere o caput deste artigo processar-se-á em parcelas mensais. Ver tópico

§ 6º - No início de cada semestre, o servidor beneficiado por esta Lei deverá comprovar sua condição de estudante regularmente matriculado. Ver tópico

§ 7º - O servidor que receber irregularmente o benefício previsto neste artigo, por ação ou omissão próprias, deverá restituir aos cofres públicos o valor recebido, atualizado monetariamente, além da aplicação de sanções legais. Ver tópico

§ 8º - Os demais critérios e requisitos para a concessão da bolsa de estudo serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 72 - O servidor beneficiado pelo disposto no artigo anterior deverá: Ver tópico (1 documento)

I - permanecer no serviço público municipal de Toledo por prazo igual ao do recebimento do benefício; Ver tópico

II - quando solicitado e desde que não defeso em lei, desempenhar o seu cargo em função inerente à formação alcançada mediante o benefício de que trata o artigo anterior; Ver tópico

III - ressarcir os cofres públicos, não cumprindo o que preceituam os incisos anteriores. Ver tópico

Seção III

Das Gratificações e dos Adicionais

Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá direito às seguintes gratificações e adicionais: Ver tópico

I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou coordenação; Ver tópico

II - décimo terceiro vencimento; Ver tópico

III - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

V - adicional noturno; Ver tópico

VI - adicional de férias. Ver tópico

Subseção I

Art. 74 - Ao servidor no exercício de função de direção, chefia ou coordenação será concedida gratificação, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos. Ver tópico

Subseção II

Art. 75 - O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avo da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ver tópico

§ 1º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 2º - No cálculo do décimo terceiro vencimento levar-se-á em consideração os meses em que o servidor tiver exercido cargo em comissão ou percebido função gratificada, observado o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei. Ver tópico

Subseção III

Art. 77 - Será concedido ao servidor municipal ativo ocupante de cargo de carreira o adicional por tempo de serviço, à razão de meio por cento, não cumulativo, por ano de serviço prestado ininterruptamente ao Município, proporcional ao vencimento. Ver tópico

§ 1º - Em se tratando de servidor do quadro do magistério, que acumular mais de um cargo, o adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado em relação a cada um dos cargos, não sendo os períodos de uma concessão considerados para nova concessão em outro cargo. Ver tópico

§ 2º - Para o servidor de carreira, ocupante de cargo em comissão, o adicional de que trata este artigo será calculado sobre o respectivo vencimento do cargo de carreira. Ver tópico

Subseção IV

Art. 78 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. Ver tópico

§ 2º - O serviço extraordinário integra-se nos descansos semanais remunerados e gera reflexos nas férias e no décimo terceiro vencimento. Ver tópico

Art. 79 - Atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as horas extraordinárias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho, terão acréscimo de cem por cento sobre o valor da hora normal. Ver tópico (3 documentos)

Subseção V

Art. 80 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de trinta por cento, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Ver tópico

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de hora-extra. Ver tópico

Subseção VI

Art. 81 - Será pago ao servidor, independentemente de solicitação, até o décimo dia do início das férias, adicional de um terço de sua remuneração normal. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, proporcionalmente aos meses em que, no respectivo período aquisitivo, esteve no exercício de tal cargo ou função. Ver tópico

Art. 82 - O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 83 - O servidor do quadro geral fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumulados até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço. Ver tópico

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício. Ver tópico

§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 3º - As férias serão reduzidas para vinte dias, se, no respectivo período aquisitivo, o servidor tiver tido de sete a dez faltas injustificadas, e para quinze dias, se tiver tido acima de dez faltas injustificadas. Ver tópico

§ 4º - Se, antes de concluído o período aquisitivo, o servidor requerer a sua exoneração, fará jus a férias proporcionais ao número de meses trabalhados no período, acrescidas do respectivo adicional. Ver tópico

Art. 84 - É facultado ao servidor do quadro geral converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ressalvado o interesse da administração. Ver tópico

Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias previsto no artigo 81 desta Lei. Ver tópico

Art. 85 - O servidor do quadro geral que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor referido no caput deste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior. Ver tópico

Art. 86 - O servidor do quadro do magistério, no efetivo exercício das funções de regente de classe, terá direito a trinta dias consecutivos de férias, usufruídos em período de recesso escolar, não se lhe aplicando o disposto no artigo 84 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Além das férias de que trata o caput deste artigo, o servidor no exercício das funções de regente de classe terá direito, anualmente, a quinze dias alternados de recesso. Ver tópico

§ 2º - Aos demais servidores do quadro do magistério, aplicam-se as disposições dos artigos precedentes. Ver tópico

Art. 87 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 88 - Conceder-se-á ao servidor licença: Ver tópico

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

II - para o serviço militar; Ver tópico

III - para o desempenho de mandato eletivo; Ver tópico

IV - para desempenho de mandato classista; Ver tópico

V - para o exercício de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 89 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Ver tópico

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 90 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, mediante comprovação de: Ver tópico

I - atestado médico, por até quinze dias, desde que apresentado no prazo de dois dias, contados de sua emissão; Ver tópico

II - junta médica oficial, por mais de quinze dias. Ver tópico

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento do serviço de assistência social. Ver tópico

§ 2º - A licença de até trinta dias será concedida com a remuneração do cargo efetivo, reduzindo-se-a em cinqüenta por cento do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia. Ver tópico

§ 3º - Excedendo o prazo de sessenta dias, a licença de que trata o caput deste artigo será sem remuneração. Ver tópico

Seção III

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 91 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada, salvo se optar pela remuneração do serviço militar. Ver tópico

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá prazo de dez dias para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

Seção IV

Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo

Art. 92 - O servidor público municipal, candidato a cargo eletivo, poderá afastar-se do cargo, a partir do dia imediato do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o término da apuração, com remuneração integral. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Ver tópico

Art. 93 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

I - tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Ver tópico

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para avanço funcional; Ver tópico

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Ver tópico

Seção V

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 94 - Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que em condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos deste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos. Ver tópico

§ 2º - É facultado o afastamento de seu cargo de até três servidores públicos, eleitos para direção de sindicato, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional. Ver tópico (1 documento)

Art. 95 - Será concedida, igualmente, a todos os diretores sindicais titulares, dispensa remunerada de até cinco dias por ano para participação em cursos, reuniões, palestras e congressos. Ver tópico

Seção VI

Da Licença para o Exercício de Cargo em Comissão

Art. 96 - O servidor empossado em cargo em comissão será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. Ver tópico

Art. 97 - O servidor que acumular legalmente dois cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão. Ver tópico

Art. 98 - Será garantido ao servidor, ao término do exercício do cargo em comissão, o retorno ao cargo de origem. Ver tópico

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-á o disposto no § 2º do artigo 39 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA CEDÊNCIA

Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para ter exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - nos casos previstos em leis específicas. Ver tópico

Parágrafo único - A cessão de servidor municipal para empresa ou entidade pública federal ou estadual ou para instituição privada, com ônus para o Município, somente se verificará em função de convênio referendado pela Câmara Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA VALORIZAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 100 - A valorização dos servidores públicos municipais será assegurada através: Ver tópico

I - de sua formação permanente e sistemática; Ver tópico

II - de condições dignas de trabalho para os mesmos; Ver tópico

III - da garantia do direito à pesquisa; Ver tópico

IV - de licenciamento remunerado, na forma do disposto no artigo 102 desta Lei, para o seu aperfeiçoamento e atualização profissional; Ver tópico

V - da garantia de plano de carreira, que possibilite ascensão funcional; Ver tópico

VI - da realização periódica de concurso público; Ver tópico

VII - da liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis; Ver tópico

VIII - da igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão; Ver tópico

IX - do afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato sindical, de acordo com o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 101 - A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivos: Ver tópico

I - na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, comportamentos, técnicas e habilidades adequadas; Ver tópico

II - no aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu cargo atual; Ver tópico

III - na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e de assessoramento. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, os procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores, sem exceção, o acesso à mesma. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO AFASTAMENTO

Art. 102 - O Poder Executivo poderá autorizar o afastamento, em tempo integral, do servidor para outros centros nacionais ou estrangeiros, nos termos desta Lei e de acordo com regulamentação específica, assegurando-lhe os direitos e vantagens a que faria jus se em efetivo exercício estivesse, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - para realizar cursos de pós-graduação stricto ou latu sensu; Ver tópico

II - para realizar cursos de especialização ou atualização, relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico

III - para participar de congressos, seminários ou outras reuniões ou atividades de natureza científica, cultural ou sindical. Ver tópico

§ 1º - O servidor somente poderá receber o benefício de que trata este artigo se, para a sua aposentadoria, faltar tempo de serviço igual ou superior ao dobro do período de afastamento pretendido. Ver tópico

§ 2º - No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, o afastamento dar-se-á somente após cinco anos de efetivo exercício no cargo. Ver tópico

Art. 103 - A solicitação de afastamento do servidor, nos termos do artigo anterior, terá os seguintes procedimentos: Ver tópico (1 documento)

I - requerimento protocolado pelo servidor; Ver tópico

II - pareceres do órgão de origem, da chefia imediata e das Secretarias da Administração e da Fazenda; Ver tópico

III - autorização do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor que obtiver afastamento, nos termos do artigo anterior, comprometer-se-á expressamente a cumprir o que preceituam as alíneas do inciso IV do caput do artigo 143 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 104 - O Poder Executivo deverá elaborar o plano de capacitação dos servidores públicos municipais, constantemente atualizado, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: Ver tópico (1 documento)

I - orçamento; Ver tópico

II - objetivos; Ver tópico

III - políticas; Ver tópico

IV - estratégias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS AUSÊNCIAS

Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - por um dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por meio dia, para alistar-se como eleitor; Ver tópico

III - por um dia, para alistar-se para o serviço militar; Ver tópico

IV - por cinco dias consecutivos, por motivo de: Ver tópico

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pai ou mãe, padrasto ou madrasta, filhos ou enteados e irmãos. Ver tópico

§ 1º - O Município concederá dispensa remunerada para que seus servidores possam acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes casos: Ver tópico

I - meio dia, para consulta médica; Ver tópico

II - meio dia, para exames de saúde; Ver tópico

III - para internamento clínico, durante o período de sua duração; Ver tópico

IV - até cinco dias, de acordo com solicitação médica, quando se tratar de cirurgia. Ver tópico

§ 2º - Quando pai e mãe forem servidores, a dispensa de que trata o parágrafo anterior será apenas para um deles. Ver tópico

§ 3º - As ausências previstas neste artigo deverão ser comunicadas previamente e comprovadas em até quarenta e oito horas do afastamento. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 106 - É contado, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às forças armadas. Ver tópico

Art. 107 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Art. 108 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 105 deste Estatuto, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes municipais; Ver tópico

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou para ministrar palestras, conferências e similares, quando autorizado; Ver tópico

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

V - casamento; Ver tópico

VI - prestação de serviço militar; Ver tópico

VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VIII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; Ver tópico

IX - licença: Ver tópico

a) à gestante, à adotante e à paternidade; Ver tópico

b) para tratamento de saúde, até dois anos; Ver tópico

c) para o desempenho de mandato classista; Ver tópico

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Ver tópico

X - para participar em competição esportiva oficial, pelo tempo de sua duração, no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, na qualidade de técnico, árbitro ou atleta, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 109 - Contar-se-ão apenas para efeito de aposentadoria: Ver tópico

I - o tempo de serviço público prestado a órgãos federais, estaduais ou a outros municípios; Ver tópico

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até sessenta dias; Ver tópico

III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal; Ver tópico

IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social. Ver tópico

Parágrafo único - O tempo de serviço a que se refere o inciso I do caput deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos ou em dobro. Ver tópico

Art. 110 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Município. Ver tópico

TÍTULO IV

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 111 - As disposições deste Título objetivam organizar o magistério público da educação infantil e ensino fundamental no Município de Toledo. Ver tópico

Art. 112 - Entende-se por pessoal do magistério, para os efeitos deste Título, o conjunto de professores e especialistas de educação que, nas unidades escolares, recreativas e equiparadas e nos demais órgãos da administração central do sistema educacional do Município, ministra, assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena e dirige a educação. Ver tópico

Parágrafo único - Compreende-se como servidores a que se refere o caput deste artigo e em efetivo exercício do magistério, os professores ou especialistas de educação: Ver tópico

I - em exercício nas seguintes áreas de atuação: Ver tópico

a) educação infantil (creche e pré-escola); Ver tópico

b) ensino fundamental (1ª à 4ª séries). Ver tópico

II - no desempenho de funções de: Ver tópico

a) coordenação pedagógica; Ver tópico

b) direção. Ver tópico

Art. 113 - O ensino público municipal reger-se-á pelos seguintes princípios: Ver tópico

I - gestão democrática; Ver tópico

II - garantia de padrão de qualidade; Ver tópico

III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; Ver tópico

IV - valorização dos profissionais da educação; Ver tópico

V - educação universal e gratuita. Ver tópico

Art. 114 - A gestão democrática da educação consistirá na: Ver tópico

I - participação da comunidade na forma colegiada e representativa, através de conselhos escolares; Ver tópico

II - escolha dos diretores de unidades escolares, através de voto direto, de acordo com a legislação específica. Ver tópico

Art. 115 - O pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas objetiva: Ver tópico

I - estabelecer uma relação de respeito às diversas concepções pedagógicas, como diretriz básica de organização do coletivo da escola; Ver tópico

II - assegurar uma educação voltada para as questões universais, mas identificada com as questões locais. Ver tópico

Art. 116 - O ensino público municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador: Ver tópico

I - a aprendizagem integral e abrangente, objetivando: Ver tópico

a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, com a observância das especificidades de cada modalidade de ensino; Ver tópico

b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e da transformação das relações entre o homem e a sociedade. Ver tópico

II - o preparo do educando para o exercício consciente da cidadania; Ver tópico

III - a igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie; Ver tópico

IV - a igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e as condições necessárias à realização do processo educativo, através do atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; Ver tópico

V - o direito de organização e de representação estudantil, no âmbito do Município. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Art. 117 - São direitos dos profissionais de ensino, além dos previstos nesta Lei a eles aplicáveis: Ver tópico

I - o acesso a informações educacionais, a bibliografia, a material didático e a outros instrumentos, bem como a assessoria psicopedagógica, que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; Ver tópico

II - a oportunidade de afastamento, com ou sem remuneração, para a freqüência de cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, nos termos do artigo 102 desta Lei; Ver tópico

III - a disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico, suficiente e adequado, para o eficiente e eficaz desempenho de suas funções; Ver tópico

IV - a remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, de acordo com o respectivo plano de carreira; Ver tópico

V - a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente de seu vínculo funcional; Ver tópico

VI - a participação, como integrante de conselho escolar, nos estudos e deliberações que afetem o processo educacional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 118 - São deveres dos profissionais de ensino, além dos demais previstos nesta Lei: Ver tópico

I - preservar os princípios, os ideais e fins da educação pública, através de seu desempenho profissional; Ver tópico

II - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso científico da educação; Ver tópico

III - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções, durante o seu horário de trabalho; Ver tópico

IV - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; Ver tópico

VI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado; Ver tópico

VII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos; Ver tópico

VIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da administração; Ver tópico

IX - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica do educando, as diretrizes da política educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

X - acatar as decisões dos conselhos escolares, em conformidade com a legislação vigente; Ver tópico

XI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares. Ver tópico

Art. 119 - Constituem faltas graves do profissional de ensino, além de outras previstas neste Estatuto: Ver tópico

I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material; Ver tópico

II - discriminar o aluno por preconceitos de qualquer espécie. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120 - O Dia do Professor será comemorado em 15 de outubro. Ver tópico

Art. 121 - O Município assegurará: Ver tópico

I - os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de alunos nas classes; Ver tópico

II - o estímulo às publicações e similares, quando contribuírem para a educação e a cultura; Ver tópico

III - o estímulo à vida associativa dos professores ou especialistas de educação, através de suas entidades representativas. Ver tópico

Art. 122 - Os integrantes do quadro próprio do magistério não poderão ser colocados à disposição de órgãos estranhos à cultura, à educação, ao ensino e à pesquisa, salvo para o desenvolvimento de programas especiais. Ver tópico

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 123 - São deveres do servidor: Ver tópico

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico

II - garantir lealdade à instituição que servir; Ver tópico

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - atender com presteza: Ver tópico

a) o público em geral, fornecendo as informações requeridas; Ver tópico

b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo; Ver tópico

c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública. Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não se comprometa o princípio constitucional de transparência da administração pública; Ver tópico

IX - manter conduta compatível com os princípios da administração pública; Ver tópico

X - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade as pessoas e os colegas de trabalho; Ver tópico

XII - manter espírito de solidariedade e colaboração no cumprimento das atribuições; Ver tópico

XIII - representar contra a ilegalidade ou o abuso do poder; Ver tópico

XIV - sugerir providências visando à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço; Ver tópico

XV - submeter-se aos exames médicos periódicos determinados pela administração; Ver tópico

XVI - comunicar, de imediato, ao Departamento de Recursos Humanos, a sua mudança de residência; Ver tópico

XVII - utilizar uniforme, de acordo com as diretrizes específicas, em se tratando de cargos onde este for exigido. Ver tópico

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XIII do caput deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 124 - Ao servidor público é proibido: Ver tópico

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia anuência por escrito da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; Ver tópico

VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade e do cumprimento da função pública; Ver tópico

VII - ser proprietário, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; Ver tópico

VIII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, de parentes até o segundo grau e de cônjuge, companheiro ou companheira; Ver tópico

IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

X - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XI - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XIII - utilizar pessoa ou recursos materiais na repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XIV - atender pessoa na repartição para tratar de assuntos particulares ou alheios ao serviço. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 125 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 126 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 127 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 128 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 129 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 130 - São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - extinção de aposentadoria; Ver tópico

V - destituição de cargo em comissão; Ver tópico

VI - destituição de função. Ver tópico

Art. 131 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 132 - A advertência será aplicada por escrito, mediante fundamentação, independentemente de instauração de processo disciplinar, nos casos de: Ver tópico

I - inobservância dos deveres constantes nos incisos do caput do artigo 123 desta Lei; Ver tópico

II - ocorrência de uma das condutas descritas nos incisos I usque V do caput do artigo 124 desta Lei e em seu parágrafo único; Ver tópico

III - inobservância do dever funcional previsto em lei ou dela decorrente. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de terem sido aplicadas ao servidor três advertências no período de dois anos, abrir-se-á sindicância para a apuração dos fatos. Ver tópico

Art. 133 - A suspensão será aplicada, independentemente de instauração de processo disciplinar, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a trinta dias. Ver tópico

Art. 134 - O servidor que não concordar com a penalidade de advertência ou de suspensão a ele imposta na forma dos artigos anteriores, poderá requerer a sua revisão, mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido à Secretaria da Administração. Ver tópico

Art. 135 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico

Art. 136 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 137 - A demissão será aplicada, mediante processo disciplinar, nos seguintes casos: Ver tópico

I - crime contra a administração pública; Ver tópico

II - abandono de cargo; Ver tópico

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - improbidade administrativa; Ver tópico

V - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

IX - corrupção; Ver tópico

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XI - transgressão dos incisos VI a XII do artigo 124 desta Lei. Ver tópico

Art. 138 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. Ver tópico

§ 1º - Provada a má-fé, perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou entidade a demissão ser-lhe-á comunicada. Ver tópico

Art. 139 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e IX do artigo 137 implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 140 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico

Art. 141 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ver tópico

Art. 142 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 143 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico

I - pelo Prefeito Municipal, nos casos de demissão, extinção de aposentadoria e suspensão por mais de trinta dias; Ver tópico

II - pelos secretários municipais, nos casos de advertência ou suspensão de até trinta dias. Ver tópico

§ 1º - Os superiores hierárquicos são sempre competentes para aplicar penas de atribuição de seus inferiores. Ver tópico

§ 2º - Nenhum servidor poderá delegar a subordinado a sua competência de punir. Ver tópico

Art. 144 - A demissão por infringência dos incisos VI e IX do artigo 124 desta Lei incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo mínimo de cinco anos. Ver tópico

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido pelas razões dos incisos I, IV e IX do artigo 137 desta Lei. Ver tópico

Art. 145 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão; Ver tópico

II - em dois anos, quanto à suspensão; Ver tópico

III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a contar da data em que se cientificou o fato ao servidor. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de inquérito administrativo interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - Suspenso o curso da prescrição, esta recomeçará a ser contada, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de trinta dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Art. 147 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Ver tópico

Art. 148 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 149 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, composta por, pelo menos, três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. Ver tópico

§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo, preferencialmente, a designação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º - Não poderão participar da comissão de sindicância ou de inquérito: Ver tópico

I - parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico

II - quem denunciou o fato que originou a sindicância ou o inquérito; Ver tópico

III - quem, de qualquer forma, possa ter interesse no processo. Ver tópico

Art. 150 - A comissão de sindicância ou de inquérito exercerão as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato. Ver tópico

Art. 151 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da comissão e compreenderá: Ver tópico

I - a apuração dos fatos; Ver tópico

II - o julgamento do feito. Ver tópico

Art. 152 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora de sindicância ou de inquérito administrativo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento de seu cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

Art. 153 - O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

Art. 154 - A comissão de sindicância ou de inquérito promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 155 - O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas, num prazo de cinco dias, reinquiri-las, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º - A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 156 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Ver tópico

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 157 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 158 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do servidor acusado, observado o procedimento previsto no artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir: Ver tópico

I - ao interrogatório do acusado, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas; Ver tópico

II - à inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultado reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 160 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será submetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

Art. 161 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Ver tópico

Art. 162 - Serão assegurados transportes e diárias: Ver tópico

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; Ver tópico

II - aos membros da comissão de sindicância ou de inquérito e ao seu secretário, quando obrigados a deslocar-se da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 163 - A sindicância será instaurada para: Ver tópico

I - apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público; Ver tópico

II - identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 164 - Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e interrogatório do acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissão de sindicância reunir-se-á para elaborar o relatório final e o respectivo parecer, observado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

§ 3º - Elaborado o relatório final, a comissão de sindicância remeterá o processo à autoridade instauradora, que proferirá a sua decisão no prazo de quinze dias, a contar do recebimento. Ver tópico

Art. 165 - Da sindicância instaurada pela autoridade competente poderá resultar: Ver tópico

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; Ver tópico

III - abertura de inquérito administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, o relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo. Ver tópico

Art. 166 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da imediata instauração do inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 167 - Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 165 desta Lei, o servidor acusado terá o prazo de cinco dias, a contar do julgamento, para interpor recurso junto à Secretaria da Administração do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Do recurso interposto na forma do caput deste artigo, será proferida decisão no prazo de dez dias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 168 - A autoridade competente instaurará inquérito administrativo: Ver tópico

I - resultante de sindicância; Ver tópico

II - em caso de ilícito penal praticado pelo servidor no exercício de suas atribuições ou contra a administração pública, verificado em inquérito policial; Ver tópico

III - sendo conhecida a irregularidade e sua autoria, para apurar-se o grau de responsabilidade do autor. Ver tópico

Art. 169 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 170 - Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e o interrogatório do acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissão de inquérito reunir-se-á separadamente para elaborar o termo de tipificação da infração disciplinar, com a indiciação do servidor. Ver tópico

Art. 171 - Indiciado o servidor, este será intimado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Ver tópico

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. Ver tópico

§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 3º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo para defesa será contado da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a intimação. Ver tópico

Art. 172 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 173 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será intimado por edital, publicado em jornal de circulação na localidade do último domicílio conhecido, por três dias consecutivos, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias, contado da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 174 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo. Ver tópico

Art. 175 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

§ 3º - Elaborado o relatório final, a comissão de inquérito remeterá o processo para julgamento. Ver tópico

Seção II

Do Julgamento

Art. 176 - No prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou de extinção de aposentadoria, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 177 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 178 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Ver tópico

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o caput do artigo 145 desta Lei, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V desta Lei. Ver tópico

Art. 179 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico

Art. 180 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o inquérito administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição. Ver tópico

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 181 - O inquérito administrativo poderá ser revisto, no prazo de cento e oitenta dias de seu julgamento, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a adequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 182 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 183 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou à autoridade equivalente, que encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, desde que atendidas as exigências previstas no caput do artigo 181, in fine, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou da entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 149 desta Lei. Ver tópico

Art. 184 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição de testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 185 - A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 186 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão de inquérito. Ver tópico

Art. 187 - O julgamento caberá: Ver tópico

I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão; Ver tópico

II - ao secretário ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. Ver tópico

§ 1º - O prazo para julgamento será de até vinte dias, a contar do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

§ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento. Ver tópico

Art. 188 - Julgada procedente a revisão, será adequada ou declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração. Ver tópico

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189 - O sistema de seguridade social, compreendendo previdência e assistência à saúde dos servidores municipais, será definido em lei específica, observadas as normais constitucionais e legais aplicáveis. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

Art. 190 - O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor do padrão inicial da tabela geral de vencimentos, inclusive no caso de natimorto. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cem por cento. Ver tópico

§ 2º - Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge, desde que servidor público. Ver tópico

§ 3º - O pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST). Ver tópico

Seção II

Do Salário-Família

Art. 191 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, em quantia equivalente a cinco por cento do valor do padrão inicial da tabela geral de vencimentos. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos de percepção do salário-família: Ver tópico

I - os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até dezoito anos ou, se inválidos, de qualquer idade; Ver tópico

II - o menor de dezoito anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor; Ver tópico

III - a mãe e o pai inválidos, sem renda própria. Ver tópico

Art. 192 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o salário-família será pago a somente um deles. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo e não vivendo em comum os genitores, o salário-família será pago ao titular da guarda do filho. Ver tópico

Seção III

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 193 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico

§ 1º - As licenças superiores a quinze dias dependerão de exame do servidor por junta médica oficial. Ver tópico

§ 2º - O servidor estará também sujeito a exame por junta médica oficial se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados médicos cuja somatória seja igual ou superior a quinze dias. Ver tópico

§ 3º - O Executivo municipal regulamentará, por Decreto, as licenças para tratamento de saúde e os atestados médicos, com base em proposta apresentada por Comissão designada especificamente para este fim. Ver tópico

Art. 194 - Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência. Ver tópico

Seção IV

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 195 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço, desde que comunicado à administração, dentro de quarenta e oito horas da ocorrência do fato. Ver tópico

Art. 196 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; Ver tópico

II - sofrido no percurso da residência ao trabalho e vice-versa. Ver tópico

Art. 197 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante proposta de junta médica oficial, será tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos, quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas. Ver tópico

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade

Art. 198 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

§ 1º - No caso de aborto natural atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado. Ver tópico

§ 2º - Decorridos quarenta e cinco dias do parto, em caso de natimorto, a servidora será submetida a exame por junta médica, devendo reassumir o exercício do cargo se considerada apta. Ver tópico

Art. 199 - A licença de que trata o artigo anterior é extensiva à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até sessenta dias de idade. Ver tópico

Parágrafo único - Se a criança adotada possuir de sessenta dias a quatro anos de idade, a licença da servidora adotante será de trinta dias. Ver tópico

Art. 200 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada diária de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Ver tópico

Art. 201 - Será concedida licença-paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, a contar da data do nascimento do filho. Ver tópico

Parágrafo único - Se o nascimento ocorrer durante período de férias ou afastamento do servidor, este não terá direito, após o retorno ao serviço, à licença de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Seção VI

Do Auxílio-Funeral

Art. 202 - Será concedida, a título de auxílio-funeral, à família de servidor municipal falecido, em atividade ou aposentado, ou à pessoa que prove ter feito despesas com o sepultamento, a importância correspondente ao valor do vencimento inicial de cargo de nível superior da tabela geral de vencimentos. Ver tópico

Parágrafo único - O pagamento da importância a que se refere o caput deste artigo, de responsabilidade da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais, será procedido mediante requerimento do interessado, juntados o atestado de óbito e os documentos comprobatórios das despesas. Ver tópico

Seção VII

Do Auxílio-Reclusão

Art. 203 - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: Ver tópico

I - dois terços da remuneração, quando afastado o servidor por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; Ver tópico

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. Ver tópico

§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204 - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro. Ver tópico

Art. 205 - Aos servidores, por exigência de sua atividade ou por determinação legal, serão fornecidos gratuitamente uniformes, em número de dois por ano, garantindo-se a reposição em casos justificados, adequados às funções por eles exercidas e às condições climáticas, além dos materiais e ferramentas para o trabalho. Ver tópico

Art. 206 - É proibido à servidora gestante ou lactante e aos menores de dezoito anos o trabalho em atividades ou operações penosas, insalubres ou perigosas. Ver tópico

Art. 207 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos. Ver tópico

Art. 208 - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se, no que couber, ao Poder Legislativo, às autarquias e fundações públicas municipais, competindo ao seu presidente: Ver tópico

I - os atos de provimento de cargos públicos e de demissão de seus servidores; Ver tópico

II - a determinação de abertura de sindicância ou de inquérito administrativo, visando à apuração de irregularidades verificadas no serviço administrativo do órgão ou entidade; Ver tópico

III - a aplicação, a seus servidores, das penas previstas nesta Lei; Ver tópico

IV - a decisão do processo de revisão. Ver tópico

Art. 209 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

Art. 210 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, de sexo, de idade, de cor ou de estado civil, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 211 - Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical e aos direitos dela decorrentes, nos termos da legislação estatutária federal aplicáveis aos servidores civis da União. Ver tópico

Parágrafo único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. Ver tópico

Art. 212 - O Município poderá conceder gratificação, a título de remuneração, a servidor público federal, estadual ou de outro Município, colocado à sua disposição, sem ônus para o órgão de origem, para atendimento de exigências funcionais de interesse da administração municipal. Ver tópico

Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior aos vencimentos pagos a servidor municipal que exerce atribuições iguais ou semelhantes. Ver tópico

Art. 213 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Ver tópico

Art. 214 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as Leis nºs 1.172/84, 1.446/88, 1.612/90, 1.746/93 e 1.747/93. Ver tópico

TITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis nºs 1.446/88 e 1.612/90 e suas alterações enquadram-se automaticamente no disposto nesta Lei, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico

Art. 2º - Os servidores que, na data da publicação deste Estatuto, recebam o adicional de insalubridade ou de periculosidade, terão assegurada a continuidade de percepção de tal benefício, observado o disposto nos parágrafos deste artigo e desde que reste demonstrado, através de perícia, subsistirem, em relação a eles, as condições ou os riscos que motivaram a concessão do adicional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os adicionais de que trata o caput deste artigo estão assim definidos: Ver tópico (1 documento)

I - periculosidade: trinta por cento sobre o vencimento do servidor; Ver tópico

II - insalubridade: Ver tópico

a) grau mínimo: vinte por cento sobre o valor inicial do padrão inicial de vencimentos do Quadro Geral; Ver tópico

b) grau médio: trinta por cento sobre o valor inicial do padrão inicial de vencimentos do Quadro Geral; Ver tópico

c) grau máximo: quarenta por cento sobre o valor inicial do padrão inicial de vencimentos do Quadro Geral. Ver tópico

§ 2º - O direito à percepção do adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Ver tópico

Art. 3º - O servidor público municipal que, à data da publicação desta Lei, contar com fração inferior a cinco anos de serviço prestado ao Município para efeito do adicional por tempo de serviço, terá este tempo computado para fins de obtenção daquele benefício, observado o disposto nos parágrafos deste artigo. Ver tópico

§ 1º - O adicional pelo tempo de serviço a que se refere o caput deste artigo será calculado na proporção de um por cento por ano de serviço já completado na data da publicação desta Lei e de um por cento pelo ano de serviço atualmente em curso, quando este for completado. Ver tópico

§ 2º - A concessão do adicional de que trata o parágrafo anterior dar-se-á a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar o ano de serviço em curso na data da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - O servidor público municipal estável que, na data da publicação deste Estatuto, estiver à disposição de outro órgão ou Poder, deverá, no prazo de sessenta dias, apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos do Município para regularizar a sua situação funcional. Ver tópico

Parágrafo único - A administração municipal poderá autorizar nova cedência do servidor, observado o disposto no artigo 99 deste Estatuto. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de maio de 1999.

DERLI ANTÔNIO DONIN

PREFEITO DO MUNICÍPIO

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